Revisão Novo Codigo Florestal
20/04/2016
Ao defender o Código Florestal na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a norma, o professor Evaristo Eduardo de Miranda, chefe geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, disse que o órgão que ele representa participou de todo o processo de elaboração da Lei 12.651/2012.
Ele revelou que a Embrapa está muito perto das realidades agrícolas, que têm uma história local, e que pode ajudar o legislador com uma visão territorial multidimensional. Evaristo disse que defende a manutenção de toda a norma, com destaque para os artigos 3º (parágrafo único) e 15º, em nome dos pequenos agricultores.
Ao lembrar que o Brasil é um dos países que mais protegem seu território (29% da área do país é protegida, segundo ele), o chefe da Embrapa Monitoramento explicou que além de preservar, o Brasil exige que os agricultores participem desse esforço de preservação. Ele disse que o agricultor pode produzir e pode preservar. E foi esse equilibro que a norma procurou trazer.
Uma das contestações contra o Código é exatamente em face do uso do chamado Módulo Fiscal. Segundo ele, o conceito de Módulo fiscal, previsto na norma, é o mínimo que uma família precisa para sobreviver no campo. Esse módulo varia de tamanho: se está numa região de solo pobre, o módulo é maior. Se está em área de terra de melhor qualidade, o módulo é menor. Abandonar esse critério, para o representante da Embrapa, seria grave, porque esse critério é objetivo e quantificado por município.
Fonte: STF - SupremoTribunal Federal 2016.
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